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27 de Julho de 2021

Lei 13.491/17 - Nova definição dos crimes militares e da competência para os cometidos contra a vida de civil em circunstâncias específicas

Tiago Brito, Capitão da Polícia Militar
Publicado por Tiago Brito
há 4 anos

Publicada no dia 13 de outubro de 2017, a Lei n.º 13.491/17 alterou o art. do Código Penal Militar, modificando sensivelmente a definição dos crimes militares e a competência para o julgamento daqueles cometidos por membros das Forças Armadas dolosamente contra a vida de civil, em situações específicas.

Inicialmente, é preciso retroceder ao histórico relativo à questão da competência jurisdicional para julgar os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares e à definição dos crimes militares, para entendermos melhor a efetiva mudança.

Na redação originária da CF/88 havia previsão expressa de que os crimes militares definidos em Lei (sem excepcionar os crimes dolosos contra a vida de civil) seriam da competência da Justiça Militar da União ou da Justiça Militar dos Estados, conforme vínculo do sujeito ativo do delito às Forças Armadas ou às Forças Auxiliares (Policiais e Bombeiros Militares).

Sucede que por meio da Lei 9.299/96, o Congresso Nacional, atendendo aos apelos de setores da sociedade e do clamor público diante de confrontos com resultado morte (de civil), alterou o art. do CPM e o art. 82 do CPPM, excepcionando da competência da Justiça Castrense os crimes dolosos contra a vida de civil e atribuindo-a ao Tribunal do Júri.

Com essa alteração legislativa de 1996 surgiu uma polêmica doutrinária e jurisprudencial a respeito da constitucionalidade da modificação, haja vista que a CF/88 (em sua redação originária) não continha qualquer tipo de exceção à competência da JM para julgar os crimes dolosos contra a vida de civil, sendo duvidosa a compatibilidade vertical daquela legislação com a Carta Magna, quando criou restrições nela não previstas.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45 (Reforma do Judiciário) tal celeuma cedeu diante da reforma da CF/88, já que nela foi incluída expressamente a competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares estaduais.

Ressalte-se que inobstante essa previsão ampliasse a competência do Tribunal do Júri expressamente apenas em relação aos militares estaduais, adotou-se a interpretação sistemática de que tal norma era aplicável também aos militares das Forças Armadas. Isso porque o Código Penal Militar, alterado pela Lei 9.299/96, regulamentando o art. 124 da CF/88, já continha previsão nesse sentido (art. 9º, então parágrafo único).

A partir da EC n.º 45 esse entendimento foi sedimentado.

Porém isso não impedia que o legislador ordinário, ainda regulamentando o art. 124 da CF/88, modificasse tal disposição para excepcionar alguma situação específica.

Foi o que se sucedeu com a aprovação da Lei 12.432/11, que retirou do âmbito do Tribunal Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares das Forças Armadas nas circunstâncias previstas no art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, ou seja, relacionadas com o abate de aeronave hostil em sobrevoo no espaço aéreo brasileiro e que não obedeça às ordens para pouso.

Assim, a novel Lei 13.491/17, como já havia sido feito também pela Lei 12.432/11, ampliou as hipóteses em que a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida de civil não será mais do Tribunal do Júri, dilatando o espectro de atuação da jurisdição militar.

É imprescindível frisar que, em regra, os crimes dolosos contra a vida de civil continuam da competência do Tribunal do Júri, e somente nas circunstâncias excepcionais incluídas no CPM pelas Lei 13.491/17 e Lei n.º 12.432/11 é que se atribui à Justiça Castrense.

Senão Vejamos:

"Os crimes que se enquadram no art. do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. ”

Logo, os crimes militares contra a vida de civil cometidos por militares das Forças Armadas, em quaisquer dos contextos acima expostos, passam a ser da competência da Justiça Militar da União.

Essa alteração legislativa atende à expectativa das Forças Armadas, que ultimamente têm sido empregadas com constância nas operações de garantia da lei e da ordem e na pacificação de áreas dominadas por traficantes de drogas.

A intenção da medida é dotar-lhes de mais segurança jurídica para o cumprimento do seu mister, uma vez que os crimes dolosos contra a vida de civil, comum nesse ambiente de verdadeira guerra urbana que vivemos, serão julgados por juízes que conhecem as peculiaridades da atividade castrense.

Sabemos que vozes se levantarão contra a medida (é provável que seja até mesmo objeto de controle concentrado de constitucionalidade) argumentando que se trata de" licença para matar "e de" protecionismo corporativista ".

Tal medida legislativa ofende o direito à vida, o princípio da vedação do retrocesso ou configura proteção deficiente da sociedade contra o abuso de autoridade?

Penso que com essa alteração ninguém será subtraído da Justiça se incorrer no descumprimento da Lei, e que é uma mera conjectura presumir que juízes auditores militares ou mesmo ministros do STM estejam predispostos a acobertar o cometimento de ilícito por quem quer que seja.

Vamos esperar as cenas dos próximos capítulos e a posição do STF quando vier a ser provocado.

De outro parte, não se pode olvidar ainda outra alteração promovida pela Lei 13.491/17, pouco comentada mas também de suma importância, consistente na nova redação do inciso II, do art. do CPM, modificando substancialmente as infrações que se enquadram no conceito de crime militar.

Antes da alteração do dispositivo, eram considerados crimes militares aqueles contidos no CPM, qualquer que fosse seu agente (militar, civil, assemelhado etc.), quando o fato tivesse definição diversa na lei penal comum ou nela não fosse previsto; ou quando fosse previsto no CPM, embora com a mesma definição na lei penal comum, se cometidos por militares nas diversas circunstâncias elencadas no inciso II do art. , como, por exemplo:

- militar em atividade contra militar em atividade;

- em lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, assemelhado ou civil, dentre outras hipóteses.

No que tange ao inciso I (quando a definição na lei penal comum é diversa ou não existe) não houve qualquer mudança. Continua sendo crime militar aquele previsto exclusivamente no CPM, qualquer que seja o seu agente.

Entretanto, no que se refere ao inciso II, cuja literalidade da redação anterior NÃO permitia que se enquadrasse como crime militar aquele previsto na lei penal comum que não tivesse correspondência no CPM, agora se permite que crimes previstos na legislação penal, ainda que não estejam previstos no CPM, possam ser enquadrados como crimes militares, se cometidos naquelas mesmas circunstâncias das alíneas a a e do art. , II, do CPM.

Se antes um crime previsto no Código Penal ou em lei penal extravagante não contivesse igual definição do CPM não poderia ser considerado crime militar:

"II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:"

...

Agora pode:

" II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: "(alterado pela Lei 13.491/17)

...

Mudança substancial que atrairá para a esfera de competência da Justiça Militar um número significativo de casos concretos.

Repise-se, agora qualquer crime, mesmo que previsto somente na legislação penal (no Código Penal ou em qualquer outra lei incriminadora) e não encontre tipo semelhante no CPM, se cometidos por militares naquele rol de circunstâncias do inciso II do art. do CPM, será de competência da JM.

Esperaremos como os Tribunais pátrios se comportarão sobre esse tema.

Cap PM Tiago Queiroz Brito

Oficial da PMBA

17 Comentários

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Não costumo me manifestar, mas o colega esta de parabéns pelo artigo publicado!
Linguagem simples que permite a qualquer curioso a compreensão da mudança na legislação castrense. continuar lendo

Excelente texto do colega oficial da PMBA.parabens. continuar lendo

Obrigado colega! continuar lendo

Bom dia...sou oficial da PMPE...ainda estou em dúvida...se, durante uma operação da PM, houver um homicídio, o julgamento será pelo Tribunal do Júri ou pela Justiça Militar Estadual???
feliqsi@yahoo.com.br continuar lendo

Tribunal do Júri.

A Lei 13.491 previu expressamente a alteração (JM) apenas para os militares das Forças Armadas.

Até porque a competência do Juri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil, nos que tange aos militares dos Estados, está prevista diretamente na CF/88 (art. 125), diferentemente dos militares das Forças Armadas, para os quais não consta essa ressalva. A Constituição diz apenas que serão considerados crimes militares aqueles definidos em lei. continuar lendo

com relacao a alteração no inciso II, se estende a todos os militares, FFAA e militares dos estados tambem?? continuar lendo

A alteração do inciso II do art. do CPM se aplica a todos os crimes militares, inclusive quando na seara estadual. continuar lendo