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15 de Junho de 2021

Maioridade Penal: como chegar a um patamar justo e técnico?

Tiago Brito, Capitão da Polícia Militar
Publicado por Tiago Brito
há 6 anos

A retomada da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional n.º 171/1993 no Congresso Nacional (PEC da Maioridade Penal) reacendeu na sociedade brasileira o debate sobre o marco etário ideal para a responsabilização na seara criminal, abrindo-se flancos entre partidários da diminuição da maioridade penal e refratários a essa alteração legislativa.

Nesse embate ideológico, argumentos de toda ordem (jurídicos, criminológicos, sociológicos etc.) blindam o discurso de ambos os lados, cada um visando recrutar o maior número de entusiastas e, consequentemente, aumentar a chance de ganhar essa batalha emblemática.

Os adeptos da manutenção da maioridade penal nos atuais dezoito anos municiam-se, majoritariamente, das seguintes assertivas: impossibilidade jurídica da modificação pretendida, por ofensa à clausula pétrea prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88); não cumprimento da função de ressocialização do preso, pelo sistema carcerário brasileiro; indicação de outros fatores sociais (educação, saúde, saneamento, moradia, cultura etc) como foco da ação estatal para a redução da violência/criminalidade; e estatísticas apontando para incidência ínfima de menores de dezoito anos na autoria de fatos delituosos.

Quem adere à proposta de redução, por sua vez, costuma reagir aos ataques dos adversários sob proteção da seguinte linha de raciocínio: viabilidade jurídica da proposta de alteração da CF/88, por não ofender a norma insculpida no seu art. 60, § 4º (cláusulas pétreas); contribuição para a diminuição da violência e do sentimento de impunidade; e a existência de permissivo legal atribuindo capacidade eleitoral ativa aos cidadãos com dezesseis anos, bem como o exercício de outros direitos (casamento, por exemplo) antes dos dezoito.

Não obstante cada um dos argumentos possa efetivamente corresponder a um dado da realidade (com exceção do argumento de compatibilidade ou não da redução da maioridade penal com a CF/88, que, por serem antagônicos e excludentes, não admitem a harmonização ou a coexistência, de modo que o posicionamento do STF em qualquer sentido, deslegitima a teoria contrária), a definição da maioridade penal deve seguir, antes de tudo, critérios racionais, técnicos, equidistante dos apelos emocionais que o tema carrega.

Não se desconhece a derrocada do sistema prisional brasileiro e a ineficiência da pena restritiva de liberdade na ressocialização do preso (prevenção especial positiva). Porém, a inserção de determinada categoria de pessoas na espécie normativa não deve ser pautada apenas em razão de sua efetividade, senão não se poderia imputar penalmente quem quer que fosse, inclusive os que hoje são considerados imputáveis, visto que a esterilidade da pena no que diz respeito à ressocialização é geral e abrange indiscriminadamente qualquer condenado, independente de sua idade. Ademais, a ressocialização é tão somente uma das funções pena, que, em igual medida, deve exercer o papel de regulador da conduta dos indivíduos, que sob a constante vigilância da norma penal recearão a reprimenda estatal em caso de descumprimento do seu comando (prevenção geral negativa). Também é inerente à pena a incumbência de reforçar a credibilidade da própria norma, solidificando no imaginário coletivo a consciência de sua validade (prevenção geral positiva), além de evitar a continuidade da prática delitiva pelo sujeito infrator, retirando-lhe do convívio social, bem como retribuindo o injusto praticado com a sanção estatal respectiva (prevenção especial negativa).

Logo, da mesma forma que se busca na não efetividade de uma das funções da pena a justificativa para a manutenção da maioridade penal em dezoito anos, as outras poderiam igualmente ser invocadas para justificar a redução, de modo que nenhuma delas pode ser considerada preponderante. Não é esse o parâmetro a ser observado para a sua definição. A efetividade ou não do modelo adotado para o sistema prisional interno é questão que deve ser debatida no plano da política criminal, com todas as suas nuances, e não isoladamente no campo da maioridade penal.

Noutro ponto, não se olvida que os índices de violência/criminalidade têm relação direta com nível de desenvolvimento social do país, e melhorias em setores estratégicos como educação, saúde, emprego, renda, moradia, lazer, saneamento etc refletirão positivamente naqueles números. Por isso, é acertada a afirmativa de que uma nação que deseja alcançar patamares aceitáveis deve continuar investindo nesses segmentos. Mas, como se diz no jargão popular, uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa. Simples assim. As causas da violência/criminalidade, que são múltiplas e de difícil decifração, não tem relação direta com a maioridade penal, e nem por ela deve ser pautada. Se algum liame existir entre uma e outra, tem-se demostrado que essa influência é estatisticamente insignificante. Se houvesse um vínculo considerável, não se teria número tão elevado de maiores de dezoito anos praticando delitos. Esse instituto jurídico seria suficiente para controlá-lo.

Destarte, a definição da maioridade penal deve seguir seus próprios critérios, sendo insustentáveis argumentos pautados exclusivamente na insatisfação com os índices hodiernos de violência/criminalidade. Esse prisma denota, mais das vezes, uma exteriorização do direito penal simbólico, constantemente manejado para responder ao clamor público emergido de algum acontecimento delituoso com repercussão midiática.

Saindo da discussão sobre violência/criminalidade, não é incomum encontrar eco na sociedade a comparação da idade mínima para a responsabilização penal com a exigida para o exercício de direitos em outros ramos, principalmente nas esferas eleitoral e cível, como supedâneo para sustentação do discurso favorável à diminuição da maioridade penal. Todavia, embora o Direito seja uno, suas ramificações possuem relativa autonomia, sendo-lhes lícito estabelecer a respectiva capacidade jurídica, não se havendo de cogitar da prevalência de uma sobre as outras. Esclareça-se, bem verdade, que o estabelecimento de capacidade para o exercício de direitos de fundamental importância em patamar abaixo dos dezoito anos, mormente na seara eleitoral e familiar, é indicativo do reconhecimento social do nível de maturidade que o sujeito nessa idade possui, podendo inclusive servir de referência para a decisão política do Parlamento, mas, frise-se, sem caráter vinculativo.

E qual seria, então, o critério ideal para a definição da maioridade penal? Qual idade seria tecnicamente justa? A resposta deve ser encontrada na ciência na qual o instituto maioridade penal está inserido, ou seja, no Direito Penal contemporâneo. Sobre esse paradigma é que se devem debruçar os congressistas.

Temos como referencial da Modernidade o Direito Penal pautado na tipificação de conduta como ato humano, voluntário e consciente, destinado a um fim, e na censurabilidade do autor do fato típico e antijurídico, em função da sua capacidade de entender o caráter ilícito do comportamento e determina-se de acordo com esse entendimento. Nesse sentido, o critério para definição da maioridade penal deve-se orientar em elementos capazes de permitir a aferição daquela consciência, sendo essencialmente biossociais.

Ninguém descura que um ser humano recém-nascido ou de tenra idade (quatro ou cinco anos, por exemplo) não possui um sistema cognitivo pleno, capaz de estabelecer, por raciocínio, relação de permissividade entre o comportamento adotado e as condutas penalmente proibidas. Por essa razão, a atribuição de imputabilidade penal para faixas etárias extremamente baixas não encontrariam respaldo técnico na dogmática penal moderna.

Questão tormentosa é estabelecer o ponto a partir do qual essa plenitude seria efetivamente alcançada. É lugar comum que, com o decurso do tempo, a capacidade cognitiva do ser humano, salvo o acometimento de enfermidade mental, tende a se desenvolver, passando por modificações significativas. Em algum momento esse organismo estará biologicamente apto para compreender o mundo que o circunda e determina-se de acordo com esse entendimento, sendo possível para a ciência biomédica estipular, genericamente, a idade em que o ser humano dispõe dessa potencialidade para a compreensão das coisas, direcionando seu comportamento. Essa seria a base, o ponto de partida, referencial mínimo universal.

Todavia, sabe-se da variabilidade do desenvolvimento humano em função do ambiente social em que está inserido. Por essa razão, cada sociedade juridicamente organizada deve dispor de autonomia para elastecer além desse referencial mínimo a idade-base para responsabilização penal, estabelecendo presunção de que naquele agrupamento social e em função de múltiplos fatores (externos ao indivíduo mas sobre ele atuantes) a maturidade exigida para a compreensão do caráter ilícito do comportamento e a determinação de acordo com esse entendimento é atingida em faixa etária mais elevada. Em outras palavras, é lícito a cada país soberano, observado o desenvolvimento mínimo do sistema cognitivo, definido por ciência não jurídica, estabelecer presunção de imaturidade para além daquele marco, decorrente de fatores sociais internos que repercutem na formação do ser naquele ambiente.

Por isso se observa patamares distintos em diversos países, com maioridade penal fixada em dez, doze, quatorze, quinze, dezesseis anos etc. E não se pode dizer que qualquer deles esteja correto ou errado, porque atuam dentro do limite em que lhes é permitido estabelecer aquela presunção de imaturidade. Isso dá margem, é claro, que em situações específicas essa presunção possa não corresponder à realidade daquele indivíduo infrator, mas esse é um custo que se deve arcar num Estado Democrático de Direito, onde a segurança jurídica é, antes de tudo, uma garantia do cidadão contra as arbitrariedades do Estado.

Assim, nesse momento em que o País retoma a discussão de tema de suma importância para a sociedade brasileira, qualquer que seja a decisão do Congresso Nacional, aprovando ou rejeitando a PEC da Maioridade Penal (salvo eventual declaração de inconstitucionalidade), sendo os parlamentares legítimos representantes do povo, para os quais delegamos a tarefa de legislar, devemos aceitá-la. Aquela Casa, não obstante a desconfiança cultural sobre o comprometimento ético de seus integrantes, está legitimada a estabelecer, em nome da sociedade, a idade para a qual nosso agrupamento social entende não ter o indivíduo maturidade plena para compreender o caráter ilícito do seu comportamento e de determinar-se de acordo com esse entendimento, em consonância com os preceitos da dogmática penal contemporânea, não sendo justo nem técnico adotar postura com base em argumentos falaciosos ou meramente retóricos.

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